AREsp 2560823 - ACORDAO

AREsp 2560823 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, o agravo interno não refutou especificamente a incidência do óbice sumular (Súmula 83/STJ) por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: RICCI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Egrégio Órgão Fracionário (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º NCPC, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º NCPC Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RICCI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pelo Egrégio Órgão Fracionário (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar distinção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, o agravo interno não refutou especificamente a incidência do óbice sumular (Súmula 83/STJ) por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento.