AREsp 2718128 - DECISAO

AREsp 2718128 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual não foram conhecidos; a parte foi advertida de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO ROBERTO SALUSTIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANTONIO ROBERTO SALUSTIANO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual não foram conhecidos; a parte foi advertida de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Após, voltem conclusos para a análise do Agravo Interno de fls. 562-571.