AREsp 2760242 - DECISAO

AREsp 2760242 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a majoração oficiosa dos honorários em grau recursal está prevista no art.85, §11, do CPC, e a reapresentação dos mesmos argumentos como mera insatisfação não caracteriza vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO ACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO ACIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração de ofício dos honorários advocatícios ofende o princípio da congruência e da adstrição
  2. 2 Se existia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse os embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários em grau recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a majoração oficiosa dos honorários em grau recursal está prevista no art.85, §11, do CPC, e a reapresentação dos mesmos argumentos como mera insatisfação não caracteriza vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.