AREsp 2756391 - DECISAO

AREsp 2756391 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição do recurso conforme a redação aplicável do art. 1.003, § 6º à época da intimação; a nova redação só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; documentos juntados posteriormente não saneiam a intempestividade quanto ao dia 28.03.2024; e o art. 932, parágrafo único, não autoriza a supressão desse vício insanável.

Parties
Embargante: EDMAR CARRILHO ALVES; Embargante: IVELTO CARRILHO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazos Processuais, Agravo Em Recurso Especial, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Comprovação De Feriado Local Prazos Processuais Agravo Em Recurso Especial Tempus Regit Actum

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Parties

EDMAR CARRILHO ALVES

Embargante

IVELTO CARRILHO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser juntada após o ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição do recurso conforme a redação aplicável do art. 1.003, § 6º à época da intimação; a nova redação só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; documentos juntados posteriormente não saneiam a intempestividade quanto ao dia 28.03.2024; e o art. 932, parágrafo único, não autoriza a supressão desse vício insanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)