AREsp 2765999 - DECISAO

AREsp 2765999 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, conforme Súmula 284/STF, e os embargos não podem suprir tal deficiência processual; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: AUGUSTA MARIA PUTTON BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTA MARIA PUTTON BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente à decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF e requisitos formais de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, conforme Súmula 284/STF, e os embargos não podem suprir tal deficiência processual; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).