AREsp 2736210 - DECISAO

AREsp 2736210 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado deserto pois, no ato da interposição, apenas foi juntado comprovante de agendamento (insuficiente para comprovar o preparo) e, após intimação para recolhimento em dobro, a parte não efetuou a complementação exigida nem juntou guia de pagamento válida, sendo a juntada posterior impedida pela preclusão consumativa; ademais, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo, razão pela qual a aplicação da Súmula 187/STJ e a declaração de deserção foram mantidas.

Parties
Embargante: PEDRO PAULO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Pedido De Reconsideração, Intimação Para Regularização
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Preclusão Consumativa Custas Processuais Súmula 187/stj Pedido De Reconsideração +1 more

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Parties

PEDRO PAULO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Regularização do preparo do Recurso Especial e comprovação do pagamento das custas
  3. 3 Incidência da deserção por não recolhimento do preparo em dobro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado deserto pois, no ato da interposição, apenas foi juntado comprovante de agendamento (insuficiente para comprovar o preparo) e, após intimação para recolhimento em dobro, a parte não efetuou a complementação exigida nem juntou guia de pagamento válida, sendo a juntada posterior impedida pela preclusão consumativa; ademais, o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo, razão pela qual a aplicação da Súmula 187/STJ e a declaração de deserção foram mantidas.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).