AREsp 2780837 - DECISAO

AREsp 2780837 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 211/STJ) no momento próprio, qual seja, na interposição do Agravo em Recurso Especial, incorrendo em preclusão; em razão da ausência de vício apontado, procedeu-se à rejeição dos embargos e à advertência sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL MONTANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Reformatio in Pejus
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 211/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

RESIDENCIAL MONTANINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao tratamento da Súmula 211/STJ no acórdão agravado
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração para suprir vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 211/STJ) no momento próprio, qual seja, na interposição do Agravo em Recurso Especial, incorrendo em preclusão; em razão da ausência de vício apontado, procedeu-se à rejeição dos embargos e à advertência sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).