REsp 2113277 - DECISAO

REsp 2113277 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo fique sobrestado até o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1290/STJ), ocasião em que o tribunal de origem negará seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou reexaminará o processo caso o acórdão recorrido divergir da tese firmada pelo STJ.

Parties
Legitimidade Passiva Discutida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1290/stj), Lei 14.151/2021, Salário Maternidade, Legitimidade Passiva Do INSS, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Previdenciário Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1290/stj) Lei 14.151/2021 Salário Maternidade +2 more

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Parties

INSS

Legitimidade Passiva Discutida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão suscitada quanto ao alcance da Lei 14.151/2021 (afastamento do trabalho presencial versus suspensão/interrupção do contrato e enquadramento dos valores como salário-maternidade)
  2. 2 Possibilidade de compensação tributária dos valores pagos ao empregado gestante
  3. 3 Afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1290/STJ) e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo fique sobrestado até o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1290/STJ), ocasião em que o tribunal de origem negará seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou reexaminará o processo caso o acórdão recorrido divergir da tese firmada pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão anterior (fls. 377-379)
  • Determinar devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa