AREsp 2776735 - DECISAO

AREsp 2776735 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria arguida não foi adequadamente impugnada no agravo em recurso especial, uma vez que não houve impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade (especialmente a Súmula 7/STJ), de modo que não se configura omissão a ser suprida por aclaratórios.

Parties
Embargante: THYAGO MILLER ORSI CASTELLUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

THYAGO MILLER ORSI CASTELLUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria arguida não foi adequadamente impugnada no agravo em recurso especial, uma vez que não houve impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade (especialmente a Súmula 7/STJ), de modo que não se configura omissão a ser suprida por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa no caso de próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios