AREsp 2550347 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausências dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado enfrentou e decidiu as questões relevantes de forma fundamentada, de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e o resultado do julgamento, providência inadequada na via dos embargos. Foi ainda ressaltada a competência do STF para análise de matérias constitucionais, quando invocadas para prequestionamento.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE DIVISÓPOLIS; Embargado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DIVISÓPOLIS - SINSERD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Piso Salarial Do Magistério, Teoria Da Reserva Do Possível, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Contradição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Piso Salarial Do Magistério +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DIVISÓPOLIS

Embargante

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DIVISÓPOLIS - SINSERD

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada e decidida
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC pelo acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausências dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado enfrentou e decidiu as questões relevantes de forma fundamentada, de modo que os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito e o resultado do julgamento, providência inadequada na via dos embargos. Foi ainda ressaltada a competência do STF para análise de matérias constitucionais, quando invocadas para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.