AREsp 2784656 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no julgado, e a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, nos termos do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos.
- Parties
- Embargante: JOAO BATISTA GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
JOAO BATISTA GONCALVES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar vício de inadmissão do Recurso Especial
- 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no julgado, e a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, nos termos do RISTJ; assim, não há vício sanável por embargos.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os Embargos de Declaração
- Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
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