EREsp 2060743 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos de processamento: não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos de divergência exigem a demonstração efetiva do dissídio nos termos do art.1.043, §4º do CPC/2015 e do art.266, §4º do RISTJ, incluindo a juntada do inteiro teor do acórdão e sua certidão de julgamento, e a mera indicação de extração do sítio do STJ não supre essa exigência, configurando vício substancial não sanável pelo parágrafo único do art.932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: COBEX - COBRANCAS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Certidão De Julgamento, Vício Formal, Regimento Interno Do STJ, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Certidão De Julgamento Vício Formal Regimento Interno Do STJ Jurisprudência

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Parties

COBEX - COBRANCAS S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
  2. 2 Se documentos extraídos do site do STJ substituem a certidão de julgamento exigida em embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar ausência de certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos de processamento: não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos de divergência exigem a demonstração efetiva do dissídio nos termos do art.1.043, §4º do CPC/2015 e do art.266, §4º do RISTJ, incluindo a juntada do inteiro teor do acórdão e sua certidão de julgamento, e a mera indicação de extração do sítio do STJ não supre essa exigência, configurando vício substancial não sanável pelo parágrafo único do art.932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração