AREsp 2759830 - DECISAO

AREsp 2759830 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a corte entendeu que a prova de feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ, e que a certidão da instância de origem não vincula o STJ no juízo de admissibilidade, razão pela qual não houve vício sanável que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANDRE DE AVILA ACQUAVIVA; Embargante: CARLOS GUILHERME SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Prazos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

ANDRE DE AVILA ACQUAVIVA

Embargante

CARLOS GUILHERME SILVA TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão de prazos por feriados locais
  2. 2 possibilidade de comprovar feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, a corte entendeu que a prova de feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ, e que a certidão da instância de origem não vincula o STJ no juízo de admissibilidade, razão pela qual não houve vício sanável que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)