AREsp 2773082 - DECISAO

AREsp 2773082 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, e a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, além de não ser cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FERNANDA FONSECA DOS SANTOS GONCALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio in Dubio Pro Reo, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Princípio in Dubio Pro Reo Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

FERNANDA FONSECA DOS SANTOS GONCALVES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no julgado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a parte indicou com precisão os dispositivos legais federais apontados como violados para fins de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, e a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, além de não ser cabível utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.