AREsp 2722159 - DECISAO

AREsp 2722159 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intempestivos), razão pela qual são inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA TENORIO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração (intempestivos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARIA TENORIO BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intempestivos), razão pela qual são inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC, com advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração (intempestivos).

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração por intempestividade.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos (art. 1.026, § 2º, do CPC).