AREsp 2779073 - DECISAO

AREsp 2779073 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, de modo que o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade e não é possível, via embargos, o reexame do mérito.

Parties
Embargante: GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP

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Parties

GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; incide a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, de modo que o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade e não é possível, via embargos, o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.