AREsp 2772008 - DECISAO

AREsp 2772008 - DECISAO

Parties
Embargante: JESUS APARECIDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JESUS APARECIDO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação: Agravo em Recurso Especial e consequente preclusão