AREsp 2777480 - DECISAO

AREsp 2777480 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), sendo indevida a via dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: RCAAO RESTAURANTE LTDA.; Embargante: ROSARIO PASQUARIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Preclusão

Case Brief

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Parties

RCAAO RESTAURANTE LTDA.

Embargante

ROSARIO PASQUARIELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria de fato versus matéria de direito (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), sendo indevida a via dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa