EAREsp 2509315 - DECISAO

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O despacho não possui conteúdo decisório e, por isso, é irrecorrível; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C, não conheço dos Embargos de Declaração.

Parties
Embargante: WILSON SEIXAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Sede De Embargos De Divergência) / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recorribilidade De Despacho De Mero Expediente, Preclusão Pro Judicato, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recorribilidade De Despacho De Mero Expediente Preclusão Pro Judicato Regimento Interno Do STJ

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Parties

WILSON SEIXAS CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Sede De Embargos De Divergência) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recorribilidade de despacho de mero expediente
  2. 2 Omissão e obscuridade em despacho
  3. 3 Preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

O despacho não possui conteúdo decisório e, por isso, é irrecorrível; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C, não conheço dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Após a manifestação de fls. 504/505, após publicação retornem os autos para apreciação dos Embargos de Divergência de fls. 400/417.