AREsp 2777490 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em relação à aplicação da Súmula 83/STJ, não atendendo ao requisito de impugnação individualizada exigido pela jurisprudência, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria devidamente decidida.

Parties
Embargante: COMERCIAL NORTISTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: SERGIPE INDUSTRIAL S.A; Embargante: ARACAJU INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +4 more

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Parties

COMERCIAL NORTISTA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

SERGIPE INDUSTRIAL S.A

Embargante

ARACAJU INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Requisito de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em relação à aplicação da Súmula 83/STJ, não atendendo ao requisito de impugnação individualizada exigido pela jurisprudência, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria devidamente decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).