AREsp 2780717 - DECISAO

AREsp 2780717 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; impôs-se advertência quanto a multa de 2% em caso de reiteração nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ALEX PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ALEX PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; impôs-se advertência quanto a multa de 2% em caso de reiteração nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.