AREsp 2790514 - DECISAO

AREsp 2790514 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), incluindo a incidência da Súmula 7/STJ; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e foi aplicada advertência de multa por eventual reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: KEVIN MICHAEL FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

KEVIN MICHAEL FERREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), incluindo a incidência da Súmula 7/STJ; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e foi aplicada advertência de multa por eventual reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa