AREsp 2711273 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo assim intempestivos; por consequência, não se conhece dos embargos e a parte é advertida de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MYCHELLY KARINNY DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MYCHELLY KARINNY DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo recursal prevista no CPC
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, sendo assim intempestivos; por consequência, não se conhece dos embargos e a parte é advertida de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).