AREsp 2775722 - DECISAO

AREsp 2775722 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ), incidindo a Súmula 83/STJ; a matéria foi analisada pelo Tribunal, cabendo a impugnação específica no momento do agravo, e a reiteração de embargos sobre o mesmo tema será punida com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE GOIATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Atos Processuais Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Atos Processuais Manifestamente Protelatórios

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Parties

COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE SOJA DE GOIATUBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à análise do pedido de nulidade absoluta da execução
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no julgado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (art. 253 RISTJ), incidindo a Súmula 83/STJ; a matéria foi analisada pelo Tribunal, cabendo a impugnação específica no momento do agravo, e a reiteração de embargos sobre o mesmo tema será punida com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)