REsp 2174607 - DECISAO

REsp 2174607 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou outro vício de fundamentação; o acórdão embargado enfrentou a matéria com base em disciplina normativa e jurisprudência consolidada (Súmula 619) e a pretensão de acolher usucapião exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão do mérito e não objeto de embargos.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA PERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Usucapião, Bens De Sociedade De Economia Mista, Súmula 619, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Usucapião Bens De Sociedade De Economia Mista Súmula 619 +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA PERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 1.240 do Código Civil em bens de sociedades de economia mista
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de usucapião de bens de sociedade de economia mista afetados à prestação de serviço público

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou outro vício de fundamentação; o acórdão embargado enfrentou a matéria com base em disciplina normativa e jurisprudência consolidada (Súmula 619) e a pretensão de acolher usucapião exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de rediscussão do mérito e não objeto de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.