AREsp 2768587 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PELSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Princípio Devolutivo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Princípio Devolutivo +1 more

Case Brief

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Parties

PELSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se