REsp 2177184 - DECISAO

REsp 2177184 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria relativa à legitimidade passiva foi efetivamente apreciada no acórdão embargado, e os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos do julgado ou promover reexame do mérito; o órgão julgador tinha motivação suficiente e não estava obrigado a responder ponto a ponto quaisquer alegações que não infirmassem a conclusão adotada.

Parties
Embargante: MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Judicial, Limites Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Falência Direito Empresarial Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à legitimidade passiva
  2. 2 erro de premissa acerca da legitimidade passiva
  3. 3 necessidade de enfrentamento, pelo julgador, apenas dos argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria relativa à legitimidade passiva foi efetivamente apreciada no acórdão embargado, e os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos do julgado ou promover reexame do mérito; o órgão julgador tinha motivação suficiente e não estava obrigado a responder ponto a ponto quaisquer alegações que não infirmassem a conclusão adotada.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.