AREsp 2713376 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 12/11/2024, após o término do prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis contado de 16/10/2024 a 22/10/2024, razão pela qual são intempestivos e, portanto, inadmissíveis. Foi advertida a parte embargante de que nova reiteração ensejará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Determinou-se, ainda, o retorno dos autos conclusos para análise do Agravo Interno de fls. 447-456.

Parties: Embargante: K V DOS S S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Não Conhecido (intempestivos)
Outcome: Não conheço dos Embargos de Declaração (intempestivos)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

K V DOS S S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (intempestivos)

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Aplicação do prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
3 Possibilidade de imposição de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração (intempestivos)

Orders

Não conhecer dos Embargos de Declaração
Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)