REsp 2174839 - DECISAO

REsp 2174839 - DECISAO

Houve omissão quanto à condenação em honorários recursais; aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 conforme enunciados administrativos ns. 3 e 7, sendo os honorários recursais devidos apenas nos recursos sujeitos ao CPC/2015 quando o recurso for não conhecido ou improvido e condicionado à existência de honorários fixados nas instâncias ordinárias; por isso, deve-se majorar em 10% os honorários anteriormente fixados como honorários recursais.

Parties
Embargante: INFOCWB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INFOCWB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 a recursos sujeitos à nova legislação
  3. 3 Momento adequado para arbitramento dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à condenação em honorários recursais; aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 conforme enunciados administrativos ns. 3 e 7, sendo os honorários recursais devidos apenas nos recursos sujeitos ao CPC/2015 quando o recurso for não conhecido ou improvido e condicionado à existência de honorários fixados nas instâncias ordinárias; por isso, deve-se majorar em 10% os honorários anteriormente fixados como honorários recursais.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Majorar em 10% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada.
  • Publique-se e intimem-se.