REsp 2166820 - DECISAO

REsp 2166820 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve comprovação idônea do pagamento inicial (faltou código de barras no comprovante), ensejando o preparo em dobro; a tentativa de regularização apresentou novo vício no preenchimento da GRU (número do processo no tribunal de origem indicado incorretamente), o que, em conformidade com resolução do STJ e jurisprudência consolidada, impede a vinculação do preparo aos autos e configura deserção, afastando a possibilidade de conhecimento do recurso especial; ademais, não se verifica vício apto a autorizar embargos de declaração para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ZELINDA BARROS DE PAULA; Embargante: WAGNER BARROS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas, Súmula 187/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ZELINDA BARROS DE PAULA

Embargante

WAGNER BARROS DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Validade do comprovante de pagamento sem código de barras
  2. 2 Obrigatoriedade do correto preenchimento da GRU com o número do processo de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve comprovação idônea do pagamento inicial (faltou código de barras no comprovante), ensejando o preparo em dobro; a tentativa de regularização apresentou novo vício no preenchimento da GRU (número do processo no tribunal de origem indicado incorretamente), o que, em conformidade com resolução do STJ e jurisprudência consolidada, impede a vinculação do preparo aos autos e configura deserção, afastando a possibilidade de conhecimento do recurso especial; ademais, não se verifica vício apto a autorizar embargos de declaração para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC