AREsp 2775612 - DECISAO

AREsp 2775612 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impediu o conhecimento do recurso e, tendo sido a parte intimada para sanar o vício e não o fazendo no prazo (preclusão), a juntada posterior em sede de aclaratórios é intempestiva e insuscetível de regularizar a representação processual, com base na Súmula 115 do STJ e precedentes citados.

Parties
Embargante: GENIVALDO MERCES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Preclusão, Não Conhecimento De Recurso, Estado De Necessidade (excludente De Ilicitude)
Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Preclusão Não Conhecimento De Recurso Estado De Necessidade (excludente De Ilicitude)

Case Brief

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Parties

GENIVALDO MERCES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos e seus efeitos no conhecimento do recurso
  2. 2 preclusão pela inércia em sanar vício após intimação
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impediu o conhecimento do recurso e, tendo sido a parte intimada para sanar o vício e não o fazendo no prazo (preclusão), a juntada posterior em sede de aclaratórios é intempestiva e insuscetível de regularizar a representação processual, com base na Súmula 115 do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa