EAREsp 2422386 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria suscitada busca reexame do indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por ausência de pressupostos recursais (incidência da Súmula 315/STJ), o que torna incabível a via declaratória para adentrar mérito ou alterar decisão de admissibilidade.

Parties
Embargante: GERALDO CLARET DE MELLO AYRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 211/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDO CLARET DE MELLO AYRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Declaração para questionar indeferimento liminar de Embargos de Divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ no indeferimento liminar
  3. 3 Requisito de dissenso interpretativo entre órgãos jurisdicionais para cabimento dos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria suscitada busca reexame do indeferimento liminar dos Embargos de Divergência por ausência de pressupostos recursais (incidência da Súmula 315/STJ), o que torna incabível a via declaratória para adentrar mérito ou alterar decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do mesmo expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)