AREsp 2759309 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo legal (intimação em 12.11.2024; interposição em 18.11.2024), sendo, por isso, intempestivos e inadmissíveis nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual não se conhece dos Embargos.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS NERI ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade

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Parties

FRANCISCO CARLOS NERI ROMERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos Embargos de Declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo legal (intimação em 12.11.2024; interposição em 18.11.2024), sendo, por isso, intempestivos e inadmissíveis nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual não se conhece dos Embargos.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.