AREsp 2723795 - DECISAO

AREsp 2723795 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação oportuna no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MARCIO NASCIMENTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial (inadmissibilidade), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial (inadmissibilidade) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MARCIO NASCIMENTO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da inadmissão do Recurso Especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação oportuna no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).