AREsp 2774962 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito indispensável nos termos do RISTJ e da jurisprudência, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties: Embargante: PRISCILA DE CASTRO MURAD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PRISCILA DE CASTRO MURAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de superação ou distinção
3 requisito da dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa