AREsp 2747468 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; como os alegados dias de suspensão (30/05/2024 e 31/05/2024) seriam feriados locais, deveriam ter sido comprovados no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, de modo que mantém-se o não conhecimento do recurso por suposta intempestividade; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do principio tempus regit actum.

Parties: Embargante: BORTOLOTTI & NUNES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova De Suspensão De Prazo, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º CPC, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova De Suspensão De Prazo Art. 1.022 CPC Art. 1.003, § 6º CPC Lei N. 14.939/2024 +2 more

Case Brief

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Parties

BORTOLOTTI & NUNES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 se houve omissão/obscuridade/contradição que justificasse embargos de declaração
2 se o feriado local/suspensão de prazo deveria ter sido comprovado no ato de interposição do recurso
3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa