AREsp 2693103 - DECISAO

AREsp 2693103 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente concluiu que o agravante não impugnou, de forma oportuna e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a prejudicialidade pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88), e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigindo integração ou esclarecimento do julgado.

Parties
Embargante: MARIA LUCIA REIS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

MARIA LUCIA REIS DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  3. 3 Regras de admissibilidade aplicáveis (CPC/2015, Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada corretamente concluiu que o agravante não impugnou, de forma oportuna e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a prejudicialidade pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF/88), e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigindo integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.