EREsp 1534302 - DECISAO

EREsp 1534302 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida não configura vício de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, quanto à questão suscitada nos embargos de divergência, a ausência da certidão de julgamento mostrou-se vício substancial na comprovação do paradigma, não passível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido.

Parties
Embargante: THOMAS BODNAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Certidão De Julgamento, Repositório Oficial De Jurisprudência, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 6/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Certidão De Julgamento Repositório Oficial De Jurisprudência Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

THOMAS BODNAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada da certidão de julgamento para comprovação de paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Compatibilidade do vício pela ausência da certidão com possibilidade de saneamento nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Se o Diário Oficial configura repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria trazida não configura vício de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, quanto à questão suscitada nos embargos de divergência, a ausência da certidão de julgamento mostrou-se vício substancial na comprovação do paradigma, não passível de regularização pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, motivo pelo qual o indeferimento liminar dos embargos de divergência foi mantido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).