REsp 2172309 - DECISAO

REsp 2172309 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo tribunal de origem, deixando de indicar com precisão os dispositivos federais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF), e parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: UNIÃO; Embargado: ARLINDO DA FONSECA LINS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Auxílio Creche, Salário De Contribuição, Contribuição Previdenciária, Interpretação Literal Da Legislação Tributária, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Auxílio Creche Salário De Contribuição Contribuição Previdenciária Interpretação Literal Da Legislação Tributária Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Embargante

ARLINDO DA FONSECA LINS & CIA LTDA

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre o limite de idade do auxílio-creche
  2. 2 Interpretação do art. 28, §9º, 's' da Lei 8.212/1991
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo tribunal de origem, deixando de indicar com precisão os dispositivos federais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF), e parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.