HC 965404 - DECISAO

HC 965404 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade passível de correção nos termos do art. 619 do CPP; o mandamus originário foi indeferido por não preencher condições de admissibilidade, acarretando a extinção do processo e afastando a necessidade de apreciação do pedido liminar, de modo que resta configurado mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: RAFAEL BORGES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Art. 619 Do CPP, Indeferimento Liminar, Admissibilidade
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Parties

RAFAEL BORGES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça (TJMT)
  2. 2 Caracterização de contradição na decisão embargada
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade passível de correção nos termos do art. 619 do CPP; o mandamus originário foi indeferido por não preencher condições de admissibilidade, acarretando a extinção do processo e afastando a necessidade de apreciação do pedido liminar, de modo que resta configurado mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.