AREsp 2761333 - DECISAO

AREsp 2761333 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum embargado; a decisão aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial devem estar preenchidos no ato de sua interposição e a jurisprudência do STJ afasta a mitigação dessa exigência; registrou-se advertência sobre a multa de 2% para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FRANCISCO RANGEL EFFTING; Embargante: EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Incidência De Juros De Mora Na Base De Cálculo
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Incidência De Juros De Mora Na Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Embargante

EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação da admissão mitigada do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional)
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum embargado; a decisão aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial devem estar preenchidos no ato de sua interposição e a jurisprudência do STJ afasta a mitigação dessa exigência; registrou-se advertência sobre a multa de 2% para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)