EAREsp 2280133 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: o Tribunal apreciou o fundamento suscit ado (aplicando óbices de admissibilidade como a Súmula 7/STJ e a Súmula 315/STJ), não sendo cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou requisitar novo julgamento, e não estando preenchidos os requisitos para conhecimento de embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC.

Parties
Embargante: LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demais óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: o Tribunal apreciou o fundamento suscit ado (aplicando óbices de admissibilidade como a Súmula 7/STJ e a Súmula 315/STJ), não sendo cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito ou requisitar novo julgamento, e não estando preenchidos os requisitos para conhecimento de embargos de divergência nos termos do art. 1.043, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida pelos seus fundamentos