AREsp 2647438 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade, mas não se conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ; a aplicação da multa do §4º do art.1.021 não foi adotada por não estarem presentes os requisitos para sua imposição no caso concreto.

Parties
Embargante: SANTANA DO PILAR RIBEIRO CRUZ LOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Na Segunda Turma Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

SANTANA DO PILAR RIBEIRO CRUZ LOCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Na Segunda Turma Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade, mas não se conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ; a aplicação da multa do §4º do art.1.021 não foi adotada por não estarem presentes os requisitos para sua imposição no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno e não conhecidos.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno (recurso não conhecido)