AREsp 2564401 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo o Tribunal de origem fundamentado a configuração da fraude à execução com base no conjunto probatório; admitir as alegações da embargante imporia reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não servem para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: GARNIATTO AGROPECUARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Omissão De Acórdão
Processual Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Reexame De Provas Súmula 7/stj Omissão De Acórdão

Case Brief

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Parties

GARNIATTO AGROPECUARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 configuração da fraude à execução
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo o Tribunal de origem fundamentado a configuração da fraude à execução com base no conjunto probatório; admitir as alegações da embargante imporia reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não servem para rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração