AREsp 2472688 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não especificou claramente os dispositivos e fundamentos supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação que afasta o conhecimento de ponto do recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); além disso, os honorários recursais foram corretamente fixados conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ - SINTRAJUFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Stf/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ - SINTRAJUFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cognição dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Onerosidade e responsabilidade do sindicato pelo pagamento de honorários sucumbenciais decorrentes de excesso de execução
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não especificou claramente os dispositivos e fundamentos supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação que afasta o conhecimento de ponto do recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos não apreciados pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); além disso, os honorários recursais foram corretamente fixados conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.