AREsp 2546363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e apresentaram razões dissociadas do acórdão embargado, violando o princípio da dialeticidade; adicionalmente, o Tribunal de origem analisou a matéria de mérito e aplicou corretamente a prescrição quinquenal, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Quinquenal, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Prescrição Quinquenal Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão passíveis de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade às razões dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal e distribuição do ônus da prova (art. 373, II CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e apresentaram razões dissociadas do acórdão embargado, violando o princípio da dialeticidade; adicionalmente, o Tribunal de origem analisou a matéria de mérito e aplicou corretamente a prescrição quinquenal, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.