AREsp 2533013 - ACORDAO

AREsp 2533013 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a Corte já pacificou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente subnacional em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de convênios de saúde complementar, e o exame do mérito traduz a superação dos requisitos de admissibilidade, não exigindo pronunciamento expresso sobre todos os argumentos da parte.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO; Órgão Julgador (embargado): SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios, Admissibilidade De Recurso (juízo Bifásico/implícito), Tabela Sus/tunep
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios Admissibilidade De Recurso (juízo Bifásico/implícito) Tabela Sus/tunep

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SUZANO

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador (embargado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ações sobre desequilíbrio econômico-financeiro de convênios para saúde complementar
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade implícito no STJ (juízo bifásico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a Corte já pacificou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente subnacional em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de convênios de saúde complementar, e o exame do mérito traduz a superação dos requisitos de admissibilidade, não exigindo pronunciamento expresso sobre todos os argumentos da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fica a embargante advertida de que a reiteração injustificada dos aclaratórios versando sobre o mesmo assunto poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015