AREsp 2668425 - ACORDAO

AREsp 2668425 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão corretamente se cingiu ao exame do documento constante de fl. 182 e-STJ, que demonstrou vícios (assinado por outro advogado, substabelecimento a terceiros, data posterior), e o documento alegado como prova (fl. 194) foi juntado apenas no agravo interno após a preclusão para regularização da representação, não configurando erro material passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALESSANDRA DE ALMEIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Representação Processual, Multa Por Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Representação Processual Multa Por Embargos Protelatórios Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA DE ALMEIDA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de erro material acerca da procuração/substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão corretamente se cingiu ao exame do documento constante de fl. 182 e-STJ, que demonstrou vícios (assinado por outro advogado, substabelecimento a terceiros, data posterior), e o documento alegado como prova (fl. 194) foi juntado apenas no agravo interno após a preclusão para regularização da representação, não configurando erro material passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015 neste caso