REsp 2098746 - ACORDAO

REsp 2098746 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a matéria sobre a nulidade da citação por edital já havia sido decidida e estava preclusa/coisa julgada, configurando-se a tentativa de arguir nova nulidade como 'nulidade de algibeira' e merecendo, portanto, o indeferimento por visar apenas ao reexame do acórdão.

Parties
Embargante: PRODUTOS HORTÍCOLAS MINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Nulidade De Citação, Nulidade De Algibeira, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Nulidade De Citação +2 more

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Parties

PRODUTOS HORTÍCOLAS MINAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Preclusão e coisa julgada quanto à nulidade da citação por edital
  3. 3 Configuração de 'nulidade de algibeira' pela suscitação tardia da nulidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a matéria sobre a nulidade da citação por edital já havia sido decidida e estava preclusa/coisa julgada, configurando-se a tentativa de arguir nova nulidade como 'nulidade de algibeira' e merecendo, portanto, o indeferimento por visar apenas ao reexame do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.