EAREsp 2386391 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a oposição dos aclaratórios pretendia rediscutir matéria já fundamentada, o que implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por caráter protelatório dos segundos embargos, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MORAES NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Apelada: Palmiriane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Pauliana Fraude Contra Credores Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

MORAES NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Palmiriane

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Caráter protelatório dos segundos embargos de declaração e aplicação de multa
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a oposição dos aclaratórios pretendia rediscutir matéria já fundamentada, o que implicaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por caráter protelatório dos segundos embargos, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015